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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6480/09, do deputado Moreira Mendes (PPS-RO), que torna obrigatória a divulgação pela internet do cadastro de propriedades e trabalhadores rurais que participam do processo de reforma agrária. O cadastro incluirá os nomes de quem está postulando, já foi assentado ou obteve título de propriedade da terra.
Para o autor da proposta, a transparência do cadastro deve ajudar no combate a fraudes e favorecimentos, bem como evitar as invasões de terras. "Essa proposição, caso seja convertida em lei, proporcionará pela primeira vez o acesso aos dados que revelarão a real dimensão do problema e o desafio a enfrentar", disse.
INVASÕES
A proposta também prevê crime de falsificação de documento público para quem der prosseguimento a processos de reforma agrária que tenham sido embargados por motivo de invasão.
Atualmente, a Lei 8.629/93 estabelece que os processos de vistoria, avaliação ou desapropriação devem ser paralisados por dois anos caso venha a ocorrer a invasão da propriedade, ou quatro caso haja reincidência. Pela proposta, quem desobedecer esse embargo poderá ser preso, com pena de 2 a 6 anos, além de pagar multa.
Antes de ser votada em plenário, a proposta será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Leia a íntegra da proposta: PL 6480/2009.
FONTE
Agência Câmara
Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Pierre Triboli
E-mail da Agência Câmara
agencia@camara.gov.br
Câmara dos Deputados
www.camara.gov.br
Agência Câmara
www2.camara.gov.br/internet/homeagencia
Lei 8.629/93
www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8629
.htm
PL 6480/2009
www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_De
talhe.asp?id=461127
Para o autor da proposta, a transparência do cadastro deve ajudar no combate a fraudes e favorecimentos, bem como evitar as invasões de terras. "Essa proposição, caso seja convertida em lei, proporcionará pela primeira vez o acesso aos dados que revelarão a real dimensão do problema e o desafio a enfrentar", disse.
INVASÕES
A proposta também prevê crime de falsificação de documento público para quem der prosseguimento a processos de reforma agrária que tenham sido embargados por motivo de invasão.
Atualmente, a Lei 8.629/93 estabelece que os processos de vistoria, avaliação ou desapropriação devem ser paralisados por dois anos caso venha a ocorrer a invasão da propriedade, ou quatro caso haja reincidência. Pela proposta, quem desobedecer esse embargo poderá ser preso, com pena de 2 a 6 anos, além de pagar multa.
Antes de ser votada em plenário, a proposta será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Leia a íntegra da proposta: PL 6480/2009.
FONTE
Agência Câmara
Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Pierre Triboli
E-mail da Agência Câmara
Links referenciados
E-mail da Agência Câmaraagencia@camara.gov.br
Câmara dos Deputados
www.camara.gov.br
Agência Câmara
www2.camara.gov.br/internet/homeagencia
Lei 8.629/93
www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8629
.htm
PL 6480/2009
www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_De
talhe.asp?id=461127