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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal aprovou, no último dia 18, projeto de lei da Câmara - PLC 219/09 -, de autoria do Poder Executivo, que cria a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater).
A matéria foi aprovada por unanimidade, após o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), ter se comprometido a incluir, nos editais de licitação, medidas propostas pelo senador Gilberto Goellner (DEM-MT) exigindo a comprovação de capacitação na área de assistência técnica por parte das empresas privadas que serão escolhidas para prestar assistência técnica aos pequenos agricultores.
A oposição defendeu as exigências às empresas de assistência em razão de o texto aprovado na Câmara propor a dispensa de licitação para as contratações dos serviços de assistência técnica a serem realizadas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). O acordo firmado - que colocou as restrições às empresas apenas nos editais e não no texto aprovado - evitou o retorno do projeto à Câmara dos Deputados para novo exame, o que ocorreria no caso da aprovação da emenda de Gilberto Goellner.
A proposição prevê a implementação da Pnater através de um programa nacional a ser desenvolvido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em parceria com os Conselhos Estaduais de Desenvolvimento Rural Sustentável que aderirem ao programa.
Esses conselhos farão o credenciamento, com validade de dois anos, das instituições e organizações capacitadas para a assistência técnica e extensão rural, que apoiarão pequenos agricultores e serão remunerados com recursos federais.
FONTE
Agência Senado
Laércio Franzon - Jornalista
www.pronaf.gov.br/dater/index.php?sccid=
438
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
www.incra.gov.br
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
www.senado.gov.br/sf/atividade/Comissoes
/consComPerm.asp?com=1307
Ministério do Desenvolvimento Agrário
www.mda.gov.br
Câmara dos Deputados
www.camara.gov.br
Agência Senado
www.senado.gov.br/agencia
Senado Federal
www.senado.gov.br
PLC 219/09
www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/d
etalhes.asp?p_cod_mate=93784
A matéria foi aprovada por unanimidade, após o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), ter se comprometido a incluir, nos editais de licitação, medidas propostas pelo senador Gilberto Goellner (DEM-MT) exigindo a comprovação de capacitação na área de assistência técnica por parte das empresas privadas que serão escolhidas para prestar assistência técnica aos pequenos agricultores.
A oposição defendeu as exigências às empresas de assistência em razão de o texto aprovado na Câmara propor a dispensa de licitação para as contratações dos serviços de assistência técnica a serem realizadas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). O acordo firmado - que colocou as restrições às empresas apenas nos editais e não no texto aprovado - evitou o retorno do projeto à Câmara dos Deputados para novo exame, o que ocorreria no caso da aprovação da emenda de Gilberto Goellner.
A proposição prevê a implementação da Pnater através de um programa nacional a ser desenvolvido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em parceria com os Conselhos Estaduais de Desenvolvimento Rural Sustentável que aderirem ao programa.
Esses conselhos farão o credenciamento, com validade de dois anos, das instituições e organizações capacitadas para a assistência técnica e extensão rural, que apoiarão pequenos agricultores e serão remunerados com recursos federais.
FONTE
Agência Senado
Laércio Franzon - Jornalista
Links referenciados
Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Ruralwww.pronaf.gov.br/dater/index.php?sccid=
438
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
www.incra.gov.br
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
www.senado.gov.br/sf/atividade/Comissoes
/consComPerm.asp?com=1307
Ministério do Desenvolvimento Agrário
www.mda.gov.br
Câmara dos Deputados
www.camara.gov.br
Agência Senado
www.senado.gov.br/agencia
Senado Federal
www.senado.gov.br
PLC 219/09
www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/d
etalhes.asp?p_cod_mate=93784