Prazo para aderir ao Simples Nacional termina dia 30 de janeiro

noticias :: Por Editor em 13/01/2009 :: imprimir pdf enviar celular

Termina no próximo dia 30 de janeiro o prazo, fixado pela Receita Federal, para a adesão ao Simples Nacional - o sistema de tributação das micro e pequenas empresas – e para o parcelamento de dívidas tributárias em até 100 vezes. O Sebrae/PR informa que uma das novidades para o ano-calendário 2009 é a inclusão de novas atividades exercidas por micro e pequenas empresas com direito ao benefício. A concessão do benefício se deu graças às mudanças promovidas na Lei Geral, aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente Lula, no final do ano passado.

Pelas novas regras, agora também podem aderir ao Simples, além das categorias já listadas na Lei Geral, as microempresas e empresas de pequeno porte que atuam na fabricação e comércio de bebidas não-alcoólicas e não-refrigerantes (sucos, águas, chás, cafés etc.), empresas de ensino médio, escolas técnicas, profissionais, cursos técnicos, de pilotagem e preparatórios para concursos e serviços em comunicação, serviços em atividades de instalação, reparação e manutenção em geral, usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, execução de projetos e serviços de paisagismo e decoração e interiores, laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica, tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética e serviços de próteses em geral.

Bem como algumas atividades foram reenquadradas em tabelas mais benéficas do ponto de vista da tributação, como são exemplos: escritórios de serviços contábeis, serviços de vigilância, limpeza e conservação, empresas montadores de estandes para feiras, produção cultural e artística, e produção cinematográfica e de artes cênicas.

O Sebrae/PR esclarece que as microempresas e empresas de pequeno porte que já optaram pelo Simples não precisam optar novamente. As que não puderam aderir, por pendências na documentação, poderão refazer o pedido novamente, desde que a Receita Federal não as tenha excluído por três ou 10 anos. Os pedidos que não apresentarem pendências, ou seja que estiverem dentro do que exige a Lei Geral, serão deferidos imediatamente. Os pedidos que apresentarem pendências ficarão na situação "em análise" e as pendências deverão ser resolvidas junto à Receita Federal, Estados e/ou Municípios até o dia 30 de janeiro. O resultado da resolução das pendências será divulgado no Portal do Simples Nacional somente no dia 17 de fevereiro.

O gerente da Unidade de Desenvolvimento de Soluções do Sebrae/PR, Agnaldo Castanharo, diz que o Simples, em vigor desde julho de 2007, simplificou, desburocratizou e reduziu a cobrança de tributos para os pequenos negócios no Brasil. "Os empresários do Paraná não podem perder essa oportunidade, de aderir ao sistema e de buscar o parcelamento de suas dívidas. Ainda mais agora que houve uma ampliação das atividades, exercidas por micro e pequenas empresas, contempladas pelo regime", assinala. Castanharo lembra que os empresários de micro e pequenas empresas podem encontrar nos contadores e em entidades como o Sebrae/PR o suporte técnico necessário para esclarecerem suas dúvidas. Preocupado com o prazo relativamente curto, o Sebrae/PR prepara uma cartilha sobre as vantagens da adesão ao Simples.

PARCELAMENTO

A outra novidade para o ano-calendário 2009, divulgado pela Receita Federal, é a possibilidade de parcelamento especial de dívidas tributárias. O prazo final para a solicitação de parcelamento encerra também no dia 30 de janeiro. O Sebrae/PR lembra que não poderá pedir parcelamento especial a empresa excluída do Simples e que estiver optando novamente (reingresso). "O pedido poderá ser efetuado junto à administração tributária (Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Estado ou Município) onde tenha sido apontado débito impeditivo à opção pelo Simples", explica o consultor e coordenador de Políticas Públicas do Sebrae/PR, Cesar Rissete. O coordenador lembra que a possibilidade de parcelamento é vantajosa, sobretudo porque o número de parcelas é bem superior aos oferecidos pelo Fisco em outras oportunidades (geralmente em até 60 vezes).

Rissete lembra que outra mudança provocada com a aprovação de ajustes à Lei Geral, no final do ano passado, diz respeito às transferências de créditos tributários. As micro e pequenas que aderirem ao Simples poderão fazer transferências para outras empresas, em operações de vendas, o que é vantajoso para os empresários que têm pequenos empreendimentos. "O Simples Nacional é um sistema vantajoso para empresas menores. Quanto menor a empresa, maior sua vantagem sob o ponto de vista tributário. Desde a sua implantação, há um ano e meio, houve um aumento na formalização de muitos negócios, o que tem se traduzido num aumento na arrecadação de ICMS e ISS, além da geração de postos de trabalho", destaca.

MEMÓRIA

Criado pela Lei Geral, o Simples unificou tributos federais, estaduais e municipais: IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS, INSS patronal, ICMS estadual e ISS municipal. Até agosto de 2008, de acordo com números da Receita Federal, 2,9 milhões empresas estavam inscritas no regime em todo o Brasil. Dessas, quase 220 mil no Paraná, o equivalente a 7,4% das empresas optantes no País. Podem aderir ao Simples Nacional empresas com receita bruta anual de até R$ 2,4 milhões, desde que não estejam entre as atividades vedadas. As adesões podem ser feitas pelo site da Receita Federal www.receita.fazenda.gov.br. Mais informações e esclarecimentos sobre as novas regras podem ser obtidas no Sebrae/PR mais próximo ou pelo 0800 570 0800.

FONTE

Agência Sebrae de Notícias no Paraná
Leandro Donatti - Jornalista
Telefone: (41) 3330-5895

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